REsp 2236903 - DECISAO

REsp 2236903 - DECISAO

O STJ entendeu que o art.25, §3º, da LRF comporta interpretação restritiva e que festejos juninos, apesar de culturais e socioeconômicos, não se configuram como "ações de educação, saúde ou assistência social" essenciais e obrigatórias pelo Poder Público; portanto a exceção não se aplica e deve ser exigida a comprovação de regularidade fiscal para transferências/convênios; também afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por este ter fundamentado a controvérsia.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conhecimento dos agravos e provimento dos recursos especiais do Estado da Bahia e do Ministério Público do Estado da Bahia, para reformar o acórdão recorrido quanto ao enquadramento dos festejos juninos na exceção do art.25, §3º, da LRF
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Transferências Voluntárias, Convênios, Festejos Juninos, Certidão De Regularidade Fiscal, Honorários Advocatícios, Interpretação Restritiva
Direito Público Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Lei De Responsabilidade Fiscal Transferências Voluntárias Convênios Festejos Juninos +3 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se festejos juninos se enquadram como "ações de educação, saúde e assistência social" para fins da exceção do art.25, §3º, da LRF
  2. 2 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da exigência de certidão de regularidade fiscal para transferências voluntárias/convênios

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o art.25, §3º, da LRF comporta interpretação restritiva e que festejos juninos, apesar de culturais e socioeconômicos, não se configuram como "ações de educação, saúde ou assistência social" essenciais e obrigatórias pelo Poder Público; portanto a exceção não se aplica e deve ser exigida a comprovação de regularidade fiscal para transferências/convênios; também afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por este ter fundamentado a controvérsia.

Court Disposition

Conhecimento dos agravos e provimento dos recursos especiais do Estado da Bahia e do Ministério Público do Estado da Bahia, para reformar o acórdão recorrido quanto ao enquadramento dos festejos juninos na exceção do art.25, §3º, da LRF

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Julgar improcedente o pedido inicial quanto à exceção do art.25, §3º, da LRF para os convênios destinados a festejos juninos