REsp 2249856 - DECISAO

REsp 2249856 - DECISAO

A reforma do Centro de Abastecimento Municipal constitui intervenção de infraestrutura urbana e não se enquadra no conceito estrito de "ação social" previsto no art. 25, § 3º, da LC n. 101/2000 e no art. 26 da Lei n. 10.522/2002; admitir o enquadramento ampliaria indevidamente a exceção e esvaziaria a exigência de regularidade fiscal para transferências voluntárias, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a impossibilidade de dispensa da comprovação de regularidade fiscal.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE IRARÁ; Réu: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL - CAR; Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Transferências Voluntárias, Certidões De Regularidade Fiscal, Convênio, Ação Social, CADIN
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Transferências Voluntárias Certidões De Regularidade Fiscal Convênio Ação Social +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IRARÁ

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL - CAR

Réu

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do conceito de "ação social" para fins do art. 25, § 3º, da LC n. 101/2000 e do art. 26 da Lei n. 10.522/2002
  2. 2 Possibilidade de dispensa da exigência de certidões de regularidade fiscal em convênio para reforma de centro de abastecimento municipal
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional nos arts. 489, §1º, IV e V e 1.022, I e II do CPC

Ratio Decidendi

A reforma do Centro de Abastecimento Municipal constitui intervenção de infraestrutura urbana e não se enquadra no conceito estrito de "ação social" previsto no art. 25, § 3º, da LC n. 101/2000 e no art. 26 da Lei n. 10.522/2002; admitir o enquadramento ampliaria indevidamente a exceção e esvaziaria a exigência de regularidade fiscal para transferências voluntárias, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a impossibilidade de dispensa da comprovação de regularidade fiscal.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e reconhecer a impossibilidade de dispensa da comprovação de regularidade fiscal para o repasse de valores do convênio, por não se enquadrar a reforma do Centro de Abastecimento Municipal no conceito de ação social previsto no art. 25, § 3º, da LC n. 101/2000 e no art. 26...
  • Inverter a condenação em honorários advocatícios imposta no acórdão recorrido.