REsp 2273416 - DECISAO

REsp 2273416 - DECISAO

A construção do Mercado Municipal constitui intervenção de infraestrutura urbana e não se enquadra, de forma estrita e restrita, nas ações de educação, saúde ou assistência social excepcionadas pelo art. 25, § 3º, da LC n. 101/2000 e pelo art. 26 da Lei n. 10.522/2002; portanto, não é possível dispensar a comprovação de regularidade fiscal para o repasse de valores do convênio, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado (parcial provimento).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Autor: Município de Paripiranga; Réu/recorrido: Estado da Bahia; Réu/recorrido: CAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte; acórdão recorrido reformado para reconhecer a impossibilidade de dispensa da comprovação de regularidade fiscal para o repasse do convênio.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Transferência Voluntária De Recursos, Exceção Por Ações Sociais, Comprovação De Regularidade Fiscal, Convênio, CADIN
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Lei De Responsabilidade Fiscal Transferência Voluntária De Recursos Exceção Por Ações Sociais Comprovação De Regularidade Fiscal Convênio +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Município de Paripiranga

Autor

Estado da Bahia

Réu/recorrido

CAR

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a construção de Mercado Municipal se enquadra como "ação social" para fins do art. 25, § 3º, da LC n. 101/2000 e art. 26 da Lei n. 10.522/2002
  2. 2 Se é possível dispensar a exigência de certidões de regularidade fiscal para repasse de convênio cuja finalidade é construção de Mercado Municipal
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação do acórdão de origem

Ratio Decidendi

A construção do Mercado Municipal constitui intervenção de infraestrutura urbana e não se enquadra, de forma estrita e restrita, nas ações de educação, saúde ou assistência social excepcionadas pelo art. 25, § 3º, da LC n. 101/2000 e pelo art. 26 da Lei n. 10.522/2002; portanto, não é possível dispensar a comprovação de regularidade fiscal para o repasse de valores do convênio, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado (parcial provimento).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; acórdão recorrido reformado para reconhecer a impossibilidade de dispensa da comprovação de regularidade fiscal para o repasse do convênio.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido