AREsp 1965558 - DECISAO

AREsp 1965558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido) e pela não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor que será fixado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Previsão Orçamentária Para Concessão De Benefícios Funcionais, Limites De Despesa Com Pessoal, Inclusão De Despesas Decorrentes De Sentenças No Cômputo Do Gasto Com Pessoal, Datas Base / Revisão Geral Anual, Admissibilidade De Recurso Especial E Óbice Da Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Previsão Orçamentária Para Concessão De Benefícios Funcionais Limites De Despesa Com Pessoal Inclusão De Despesas Decorrentes De Sentenças No Cômputo Do Gasto Com Pessoal Datas Base / Revisão Geral Anual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) aos pagamentos de benefícios funcionais
  2. 2 Necessidade de previsão orçamentária para concessão de vantagens a servidores
  3. 3 Cômputo de despesas decorrentes de sentenças judiciais no limite de gastos com pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido) e pela não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor que será fixado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.