AREsp 2699946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não particularizaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); porque a impugnação envolve matéria constitucional e conflito entre lei local e lei federal, matéria própria do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); e porque a alegação baseada em princípios (como o equilíbrio fiscal) não constitui violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial, tornando o apelo inadmissível.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 284/stf, Validade De Lei Municipal Vs. Lei Federal, Princípio Do Equilíbrio Fiscal, Adicional Por Tempo De Serviço (anuênios)
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 284/stf Validade De Lei Municipal Vs. Lei Federal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 20 e 21 da Lei Complementar 101/2000 (LRF)
  2. 2 Violação dos arts. 167, II, e 169 da Constituição Federal
  3. 3 Violação do art. 85 da Constituição Estadual do Tocantins

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não particularizaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); porque a impugnação envolve matéria constitucional e conflito entre lei local e lei federal, matéria própria do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); e porque a alegação baseada em princípios (como o equilíbrio fiscal) não constitui violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial, tornando o apelo inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.