AREsp 1891104 - DECISAO

AREsp 1891104 - DECISAO

O agravo foi negado por deficiência de fundamentação das razões recursais, pela necessidade de exame de matéria fático-probatória e de legislação municipal (o que torna inviável o conhecimento do recurso especial) e pela inaplicabilidade do recurso especial para apreciação direta de suposta ofensa constitucional, com aplicação, por analogia, das Súmulas 7/STJ, 280/STF e 284/STF e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CENTENARIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf), Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Razões Recursais, Interpretação De Direito Local, Direitos De Servidor Público, Súmulas 7, 280 E 284
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf) Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Razões Recursais Interpretação De Direito Local Direitos De Servidor Público +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE CENTENARIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 16 e 21 da LC 101/2000
  2. 2 alegada inobservância do art. 169 da CF/88 e art. 85 da Constituição Estadual na criação de anuênio
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por deficiência de fundamentação das razões recursais, pela necessidade de exame de matéria fático-probatória e de legislação municipal (o que torna inviável o conhecimento do recurso especial) e pela inaplicabilidade do recurso especial para apreciação direta de suposta ofensa constitucional, com aplicação, por analogia, das Súmulas 7/STJ, 280/STF e 284/STF e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.