AREsp 2687708 - DECISAO

AREsp 2687708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por vícios de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF); matéria constitucional e controle de compatibilidade entre lei local e norma federal são da competência do STF (art. 102, III, da CF); e alegação baseada em princípios (equilíbrio fiscal) não configura violação de lei federal apta ao Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf), Adicional Por Tempo De Serviço (anuênio), Previsão Orçamentária E Limites De Despesa Com Pessoal, Admissibilidade Do Recurso Especial Vs. Competência Do STF, Conflito Entre Lei Local E Norma Federal
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf) Adicional Por Tempo De Serviço (anuênio) Previsão Orçamentária E Limites De Despesa Com Pessoal Admissibilidade Do Recurso Especial Vs. Competência Do STF Conflito Entre Lei Local E Norma Federal

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Parties

MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegada violação à LRF (arts. 20, 21 e 22)
  2. 2 Possível violação da Constituição Estadual do Tocantins (art. 85)
  3. 3 Alegada incompatibilidade com arts. 167, II, e 169 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por vícios de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF); matéria constitucional e controle de compatibilidade entre lei local e norma federal são da competência do STF (art. 102, III, da CF); e alegação baseada em princípios (equilíbrio fiscal) não configura violação de lei federal apta ao Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.