AREsp 2446030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria interpretação da legislação local (Lei Distrital 5.105/2013), situação vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 280/STF; além disso, o tribunal de origem afastou a aplicação do precedente vinculante (Tema 864/STF) por ausência de similitude fática, tornando incabível a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal (lei Complementar 101/2000), Súmula 280/stf, Recurso Especial, Dotação Orçamentária (loa) E Previsão Na LDO, Reajuste De Remuneração De Servidores Públicos, Tema 864 (re 905.357/rr)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Financeiro Lei De Responsabilidade Fiscal (lei Complementar 101/2000) Súmula 280/stf Recurso Especial Dotação Orçamentária (loa) E Previsão Na LDO +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por demandar interpretação de direito local (Lei Distrital 5.105/2013)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 16, 17, 20 e 21 da Lei Complementar 101/2000
  3. 3 Aplicabilidade do precedente vinculante RE 905.357/RR (Tema 864/STF) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria interpretação da legislação local (Lei Distrital 5.105/2013), situação vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 280/STF; além disso, o tribunal de origem afastou a aplicação do precedente vinculante (Tema 864/STF) por ausência de similitude fática, tornando incabível a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 280/STF e por demandar interpretação de lei local (Lei Distrital 5.105/2013).