AREsp 2907193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem não padeceu de omissão, tendo enfrentado as questões suscitadas: aplicou o art. 21 da LRF aos agentes políticos e declarou a nulidade do ato editado em prazo vedado (180 dias anteriores ao término do mandato), afastou o pedido de exclusão dos honorários na ação popular e fundamentou-se em precedentes e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ; em consequência, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANASTACIO CAMARA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal (art. 21), Ação Popular, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Omissão/embargos De Declaração, Reserva De Plenário/inconstitucionalidade Incidental
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Lei De Responsabilidade Fiscal (art. 21) Ação Popular Honorários Advocatícios Sucumbência +2 more

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Parties

ANASTACIO CAMARA MUNICIPAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 aos reajustes de subsídio de vereadores
  2. 2 Validade e recepção do art. 12 da Lei n. 4.717/1965 quanto à disciplina dos honorários e da sucumbência em ação popular
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrida quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem não padeceu de omissão, tendo enfrentado as questões suscitadas: aplicou o art. 21 da LRF aos agentes políticos e declarou a nulidade do ato editado em prazo vedado (180 dias anteriores ao término do mandato), afastou o pedido de exclusão dos honorários na ação popular e fundamentou-se em precedentes e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ; em consequência, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis