RHC 145458 - DECISAO

RHC 145458 - DECISAO

Os autos demonstraram a inércia da defesa para manifestar interesse no prosseguimento, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado; adicionalmente, a questão de competência já havia sido apreciada em conflito negativo que fixou a competência da 34ª Vara Criminal, inviabilizando sua reapreciação por esta Câmara Criminal.

Parties
Recorrente: Wesley Medina Assis; Recorrente: Helder Omena Ferreira Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Lei De Tortura, Competência Da Justiça Militar, Aplicação Temporal Da Lei, Inércia Da Defesa, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Lei De Tortura Competência Da Justiça Militar Aplicação Temporal Da Lei Inércia Da Defesa Prejudicialidade Do Recurso

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Parties

Wesley Medina Assis

Recorrente

Helder Omena Ferreira Ribeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 13.491/2017, que ampliou a competência da Justiça Militar, tem aplicação imediata aos fatos anteriores ao seu advento
  2. 2 Se compete à Justiça Militar processar e julgar os fatos do feito originário
  3. 3 Se decisão anterior sobre conflito de competência impede reapreciação pela mesma Câmara Criminal

Ratio Decidendi

Os autos demonstraram a inércia da defesa para manifestar interesse no prosseguimento, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado; adicionalmente, a questão de competência já havia sido apreciada em conflito negativo que fixou a competência da 34ª Vara Criminal, inviabilizando sua reapreciação por esta Câmara Criminal.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.