AREsp 2988935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da sentença na legislação local (LUOS) e nos elementos fático-probatórios de que decorre a conclusão de que não foram cumpridos os requisitos do art. 82 da LUOS (ampliação de área, falta de anuência dos confrontantes, instalação de publicidade voltada ao logradouro público) e por ausência de prequestionamento adequado quanto aos dispositivos apontados; ademais, o reexame do suporte fático-probatório seria inviável em recurso especial ante as Súmulas pertinentes, razão pela qual manteve-se a saída processual adequada de inadmissibilidade do recurso especial e aplicou-se a majoração...

Parties
Agravante: Nação Club Recreações Esportivas Ltda.; Agravante: Steck Administradora de Bens Próprios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Uso E Ocupação Do Solo (luos), Licenciamento Urbanístico, Continuidade Excepcional De Atividade Econômica (art. 82 Da Luos), Anuência De Confrontantes, Engenhos Publicitários, Ocupação Irregular De Área Pública (non Aedificandi), Dano Moral Coletivo, Prequestionamento (súmula 211 Do Stj)
Direito Urbanístico Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Lei De Uso E Ocupação Do Solo (luos) Licenciamento Urbanístico Continuidade Excepcional De Atividade Econômica (art. 82 Da Luos) Anuência De Confrontantes +4 more

Case Brief

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Parties

Nação Club Recreações Esportivas Ltda.

Agravante

Steck Administradora de Bens Próprios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do certificado de licenciamento em área de uso residencial exclusivo (UOS RE 2)
  2. 2 Aplicação do art. 82 da LUOS e requisitos para continuidade excepcional de atividade econômica
  3. 3 Obrigação de retirada de publicidade voltada ao logradouro público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da sentença na legislação local (LUOS) e nos elementos fático-probatórios de que decorre a conclusão de que não foram cumpridos os requisitos do art. 82 da LUOS (ampliação de área, falta de anuência dos confrontantes, instalação de publicidade voltada ao logradouro público) e por ausência de prequestionamento adequado quanto aos dispositivos apontados; ademais, o reexame do suporte fático-probatório seria inviável em recurso especial ante as Súmulas pertinentes, razão pela qual manteve-se a saída processual adequada de inadmissibilidade do recurso especial e aplicou-se a majoração...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o limites legais aplicáveis.