AREsp 2678219 - ACORDAO

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Concluiu-se que, embora o negócio jurídico tenha sido considerado válido quanto ao consentimento, a UP BRASIL não integra o Sistema Financeiro Nacional e, por isso, incidiam sobre a operação os limites da Lei de Usura e os arts. 406 e 591 do Código Civil, justificando a revisão dos juros e a preservação do contrato com redução dos encargos; a condenação à repetição do indébito em dobro foi mantida por ausência de engano justificável; processualmente, a apelação não impugnou especificamente o núcleo decisório e, portanto, foi corretamente não conhecida por ofensa à dialeticidade, o agravo interno contra acórdão é incabível e a Presidência acertou ao aplicar a Súmula 7/STJ quando a...

Parties
Agravante/recorrente: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; Autor/recorrido: ROZINALDO DE BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Lei De Usura, Revisão De Juros, Repetição De Indébito Em Dobro, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (analogia), Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Lei De Usura Revisão De Juros Repetição De Indébito Em Dobro Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante/recorrente

ROZINALDO DE BARROS DA SILVA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ pode ser superada diante de alegada revaloração jurídica de fatos incontroversos
  2. 2 Se houve violação dos arts. 104 e 422 do Código Civil em razão da revisão judicial de juros aplicada a entidade não integrante do Sistema Financeiro Nacional
  3. 3 Se a condenação à devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC subsiste sem prova de má-fé, diante da inexistência de engano justificável

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora o negócio jurídico tenha sido considerado válido quanto ao consentimento, a UP BRASIL não integra o Sistema Financeiro Nacional e, por isso, incidiam sobre a operação os limites da Lei de Usura e os arts. 406 e 591 do Código Civil, justificando a revisão dos juros e a preservação do contrato com redução dos encargos; a condenação à repetição do indébito em dobro foi mantida por ausência de engano justificável; processualmente, a apelação não impugnou especificamente o núcleo decisório e, portanto, foi corretamente não conhecida por ofensa à dialeticidade, o agravo interno contra acórdão é incabível e a Presidência acertou ao aplicar a Súmula 7/STJ quando a...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ROZINALDO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC