AREsp 2572223 - DECISAO

AREsp 2572223 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o título executado é confissão de dívida relativa a insumos agrícolas, não se tratando de mútuo feneratício, de modo que o art. 9º do Decreto 22.626/1933 é inaplicável e não cabe limitar a multa moratória a 10%; adicionalmente, a controvérsia envolve matéria fática probatória, cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO DAL BOSCO; Devedora Principal: Janete Aparecida Zorte a Dal Bosco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Manutenção Da Sentença De Improcedência Dos Embargos À Execução
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lei De Usura (decreto N. 22.626/1933), Confissão De Dívida, Embargos À Execução, Cláusula Penal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Lei De Usura (decreto N. 22.626/1933) Confissão De Dívida Embargos À Execução Cláusula Penal Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO PAULO DAL BOSCO

Recorrente

Janete Aparecida Zorte a Dal Bosco

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Manutenção Da Sentença De Improcedência Dos Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura) a instrumento de confissão de dívida referente ao fornecimento de insumos agrícolas
  2. 2 Possibilidade de limitação da cláusula penal em confissão de dívida (percentual de multa moratória)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática e probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o título executado é confissão de dívida relativa a insumos agrícolas, não se tratando de mútuo feneratício, de modo que o art. 9º do Decreto 22.626/1933 é inaplicável e não cabe limitar a multa moratória a 10%; adicionalmente, a controvérsia envolve matéria fática probatória, cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por JOÃO PAULO DAL BOSCO