AREsp 1194400 - ACORDAO

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Embargos de declaração acolhidos parcialmente para esclarecer que houve prequestionamento do art. 39 da Lei n. 7.357/1985, mas a questão federal repousa em fundamentos fático-probatórios, de modo que incide a Súmula 7/STJ, mantendo-se o desprovimento do recurso especial; quanto aos honorários advocatícios, aplicam-se as disposições do CPC/2015, afastando-se a equidade e adotando-se percentual sobre o valor da condenação (majoração para 5%).

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Impugnante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Impugnante: GOFFI SCARTEZZINI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Autor: CONFAB INDUSTRIAL S. A.; Escritório De Advocacia (mandatário Do Autor): LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; agravo interno prejudicado quanto à matéria dos honorários advocatícios; mantida aplicação do CPC/2015 para fixação dos honorários com majoração para 5% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Lei Do Cheque (lei N. 7.357/1985), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Aplicação Do Cpc/2015, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Lei Do Cheque (lei N. 7.357/1985) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015) Aplicação Do Cpc/2015 Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Embargante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Impugnante

GOFFI SCARTEZZINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Impugnante

CONFAB INDUSTRIAL S. A.

Autor

LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Escritório De Advocacia (mandatário Do Autor)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e alcance do art. 39 da Lei n. 7.357/1985
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Responsabilidade objetiva de instituições financeiras por compensação indevida de cheque

Ratio Decidendi

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para esclarecer que houve prequestionamento do art. 39 da Lei n. 7.357/1985, mas a questão federal repousa em fundamentos fático-probatórios, de modo que incide a Súmula 7/STJ, mantendo-se o desprovimento do recurso especial; quanto aos honorários advocatícios, aplicam-se as disposições do CPC/2015, afastando-se a equidade e adotando-se percentual sobre o valor da condenação (majoração para 5%).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; agravo interno prejudicado quanto à matéria dos honorários advocatícios; mantida aplicação do CPC/2015 para fixação dos honorários com majoração para 5% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para esclarecer que incide, no caso concreto, a Súmula 7/STJ quanto ao art. 39 da Lei n. 7.357/1985.
  • Julgar prejudicado o agravo interno referente aos honorários advocatícios, esclarecida a aplicação do CPC/2015.