AREsp 2759139 - DECISAO

AREsp 2759139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se o entendimento de que, no caso concreto e diante da ausência de justificativa plausível para retenção em patamar máximo, a retenção em favor da vendedora deve ser de 25% dos valores pagos, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: PERPLAN EMPREENDIMENTOS E URBANIZACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Lei Do Distrato, Lei De Incorporação Imobiliária, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Retenção De Valores Na Resolução Contratual, Patrimônio De Afetação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Lei Do Distrato Lei De Incorporação Imobiliária Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PERPLAN EMPREENDIMENTOS E URBANIZACAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da retenção de até 50% prevista no art. 67-A, §§1 e 5, da Lei nº 4.591/1964 (Lei do Distrato) quando a incorporação está submetida ao regime de patrimônio de afetação
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor na interpretação da Lei do Distrato e modulação do percentual de retenção
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e inviabilidade de conhecimento do recurso especial que demande reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se o entendimento de que, no caso concreto e diante da ausência de justificativa plausível para retenção em patamar máximo, a retenção em favor da vendedora deve ser de 25% dos valores pagos, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem