AREsp 2718108 - DECISAO

AREsp 2718108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à aplicação da cláusula penal e à majoração do percentual de retenção implicariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a matéria relativa à dedução da comissão de corretagem e da taxa de fruição não foi debatida na instância de origem (falta de prequestionamento, Súmula 282/356 do STF), além de haver deficiência na fundamentação quanto ao art. 11 do CPC (Súmula 284/STF). Foi aplicada ainda a majorante de honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Agravante: TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação
Legal Topics
Lei Do Distrato, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Taxa De Fruição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979 (alterado pela Lei n. 13.786/2018)
  2. 2 abusividade da cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato
  3. 3 dedução da comissão de corretagem e da taxa de fruição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à aplicação da cláusula penal e à majoração do percentual de retenção implicariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a matéria relativa à dedução da comissão de corretagem e da taxa de fruição não foi debatida na instância de origem (falta de prequestionamento, Súmula 282/356 do STF), além de haver deficiência na fundamentação quanto ao art. 11 do CPC (Súmula 284/STF). Foi aplicada ainda a majorante de honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação.