REsp 2160685 - DECISAO

REsp 2160685 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: em relações de consumo o CDC prevalece sobre a Lei do Distrato, impondo limitação de retenção a 25% e imediata restituição das quantias (Súmula 543/STJ), além de ser vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar fatos, provas ou interpretar cláusulas contratuais para alterar a aplicação de índices contratuais.

Parties
Autora: CARINY SILVA PEREIRA; Recorrente: PORTO 5 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Valores Pagos / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Lei Do Distrato, Súmula 543/stj, Súmula 568/stj, Restituição De Valores, Retenção De 25%
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processual Civil Lei Do Distrato Súmula 543/stj Súmula 568/stj Restituição De Valores Retenção De 25%

Case Brief

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Parties

CARINY SILVA PEREIRA

Autora

PORTO 5 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Valores Pagos / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre a Lei do Distrato em relações de consumo
  2. 2 limite máximo de retenção de 25% dos valores pagos em relações de consumo
  3. 3 momento da restituição das parcelas pagas (imediata, nos termos da Súmula 543/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: em relações de consumo o CDC prevalece sobre a Lei do Distrato, impondo limitação de retenção a 25% e imediata restituição das quantias (Súmula 543/STJ), além de ser vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar fatos, provas ou interpretar cláusulas contratuais para alterar a aplicação de índices contratuais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento à parte conhecida do recurso especial