AREsp 2759139 - DECISAO

AREsp 2759139 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, sendo o contrato celebrado após a vigência da Lei 13.786/2018 e estando a incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, a cláusula contratual que prevê retenção de até 50% dos valores pagos é compatível com o art. 67-A, §5º, da Lei 4.591/1964, não sendo nula por si só à falta de demonstração concreta e suficiente de abusividade que justificasse a redução ao percentual de 25% adotado pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão monocrática de fls. 570-573, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para considerar válida a cláusula de retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos. Mantidos os ônus sucumbenciais. Publique-se e intimem-se.
Legal Topics
Lei Do Distrato (lei 13.786/2018), Art. 67 a Da Lei 4.591/1964, Patrimônio De Afetação, Resolução Contratual, Retenção De Valores, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Lei Do Distrato (lei 13.786/2018) Art. 67 a Da Lei 4.591/1964 Patrimônio De Afetação Resolução Contratual Retenção De Valores +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 67-A, §§1º e 5º, da Lei 4.591/1964
  2. 2 Limite de retenção de até 50% em incorporações submetidas ao regime de patrimônio de afetação
  3. 3 Possibilidade de revisão ou nulidade de cláusula contratual com fundamento no CDC (arts. 51 e 53)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, sendo o contrato celebrado após a vigência da Lei 13.786/2018 e estando a incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, a cláusula contratual que prevê retenção de até 50% dos valores pagos é compatível com o art. 67-A, §5º, da Lei 4.591/1964, não sendo nula por si só à falta de demonstração concreta e suficiente de abusividade que justificasse a redução ao percentual de 25% adotado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsidero a decisão monocrática de fls. 570-573, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para considerar válida a cláusula de retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos. Mantidos os ônus sucumbenciais. Publique-se e intimem-se.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 570-573
  • Conheço do agravo