REsp 2079729 - DECISAO

REsp 2079729 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, com fundamento na jurisprudência consolidada sobre o art. 67-A, §5º da Lei 4.591/64, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a correção monetária das parcelas e a restituição no prazo máximo de 30 dias após a expedição do habite-se ou documento equivalente; quanto à validade da retenção da comissão de corretagem, manteve-se a decisão de origem por depender de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7) e por ausência de impugnação específica pela recorrente.

Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 396 - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido em parte; recurso especial parcialmente provido para determinar correção monetária e prazo de restituição.
Legal Topics
Lei Do Distrato (lei 13.786/2018), Comissão De Corretagem, Restituição De Valores, Patrimônio De Afetação, Prazo De 30 Dias Após Habite Se, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Lei Do Distrato (lei 13.786/2018) Comissão De Corretagem Restituição De Valores Patrimônio De Afetação Prazo De 30 Dias Após Habite Se +1 more

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 396 - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 722, 724 e 725 do Código Civil
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 67-A, caput, inciso I e §5º da Lei nº 4.591/64
  3. 3 Validade da cláusula que transfere ao adquirente a obrigação de pagamento da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, com fundamento na jurisprudência consolidada sobre o art. 67-A, §5º da Lei 4.591/64, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a correção monetária das parcelas e a restituição no prazo máximo de 30 dias após a expedição do habite-se ou documento equivalente; quanto à validade da retenção da comissão de corretagem, manteve-se a decisão de origem por depender de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7) e por ausência de impugnação específica pela recorrente.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; recurso especial parcialmente provido para determinar correção monetária e prazo de restituição.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 285/290, e-STJ.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a correção monetária das parcelas do preço do imóvel e a restituição no prazo máximo de 30 dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente.