AREsp 2533699 - DECISAO

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A aplicação da Lei nº 13.786/2018 foi afastada porque o contrato foi celebrado antes de sua vigência, configurando-se vedada a retroatividade em prejuízo de fatos pretéritos conforme art.6º da LINDB e entendimento consolidado do STJ (Temas 970 e 971); não tendo a recorrente indicado dispositivo cuja interpretação divergente pudesse amparar o recurso, o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com incidência das súmulas 83/STJ e 284/STF e majoração de honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Recorrente: PALMAS SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO 01 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Aplicação Temporal Da Lei, Rescisão Contratual, Retenção De Arras, Fruição Do Imóvel, Juros Moratórios (tema 1002), Competência Do Foro Do Consumidor, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) Aplicação Temporal Da Lei Rescisão Contratual Retenção De Arras Fruição Do Imóvel +4 more

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Parties

PALMAS SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO 01 LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 13.786/2018 a contratos celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Percentual máximo razoável de retenção das quantias pagas (arras)
  3. 3 Possibilidade de cumulação de arras com cláusula penal

Ratio Decidendi

A aplicação da Lei nº 13.786/2018 foi afastada porque o contrato foi celebrado antes de sua vigência, configurando-se vedada a retroatividade em prejuízo de fatos pretéritos conforme art.6º da LINDB e entendimento consolidado do STJ (Temas 970 e 971); não tendo a recorrente indicado dispositivo cuja interpretação divergente pudesse amparar o recurso, o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com incidência das súmulas 83/STJ e 284/STF e majoração de honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00.
  • Intimação das partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.