REsp 2226952 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se parcial provimento para limitar a soma dos descontos reconhecidos pelas instâncias de origem ao percentual máximo de 25% dos valores pagos, aplicando-se a prevalência do CDC na hipótese de relação de consumo e afastando-se a taxa de fruição em razão de tratar‑se de lote não edificado; manteve-se a exclusão da comissão de corretagem por ausência de prova de pagamento, e não se conheceu de pontos não impugnados em consonância com a Súmula 283/STF.

Parties
Autora/recorrida: SUIANNY CRISTINA DIAS EDUARDO; Ré/recorrente: JARDIM SARBONY IBITINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Apelante: SPLF INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Declaratória De Rescisão Contratual C/c Devolução De Valores Pagos E Compensação Por Danos Morais) / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Prevalência Do CDC, Retenção Máxima De 25%, Taxa De Fruição, Comissão De Corretagem, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Imobiliário Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) Prevalência Do CDC Retenção Máxima De 25% Taxa De Fruição Comissão De Corretagem +3 more

Case Brief

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Parties

SUIANNY CRISTINA DIAS EDUARDO

Autora/recorrida

JARDIM SARBONY IBITINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Ré/recorrente

SPLF INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Declaratória De Rescisão Contratual C/c Devolução De Valores Pagos E Compensação Por Danos Morais) / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre a Lei do Distrato quando caracterizada relação de consumo
  2. 2 Limitação da soma dos descontos decorrentes do distrato ao percentual máximo de retenção de 25% dos valores pagos
  3. 3 Cabimento da taxa de fruição em caso de rescisão de contrato de compra e venda de lote não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se parcial provimento para limitar a soma dos descontos reconhecidos pelas instâncias de origem ao percentual máximo de 25% dos valores pagos, aplicando-se a prevalência do CDC na hipótese de relação de consumo e afastando-se a taxa de fruição em razão de tratar‑se de lote não edificado; manteve-se a exclusão da comissão de corretagem por ausência de prova de pagamento, e não se conheceu de pontos não impugnados em consonância com a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento.
  • Limito a soma dos descontos reconhecidos pelas instâncias de origem ao percentual de 25% dos valores pagos.