REsp 2223142 - DECISAO

REsp 2223142 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a Lei do Distrato, impondo limite máximo de retenção de 25% dos valores pagos; ademais, a jurisprudência do STJ exige que a correção monetária das quantias a restituir seja calculada desde cada desembolso e que os juros moratórios, se devidos por culpa ou iniciativa do comprador, incidam apenas a partir do trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: SPLF INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Autor: MARCOS AURELIO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Quantias Pagas / Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor Sobre a Lei Do Distrato, Limite Máximo De Retenção De 25% Dos Valores Pagos, Correção Monetária Desde Cada Desembolso, Juros Moratórios a Partir Do Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor Sobre a Lei Do Distrato Limite Máximo De Retenção De 25% Dos Valores Pagos Correção Monetária Desde Cada Desembolso +1 more

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Parties

SPLF INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

MARCOS AURELIO DOS SANTOS JUNIOR

Autor

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Quantias Pagas / Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato)
  2. 2 Aplicabilidade do limite de retenção de 25% em relações de consumo
  3. 3 Momento da atualização monetária das quantias a restituir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a Lei do Distrato, impondo limite máximo de retenção de 25% dos valores pagos; ademais, a jurisprudência do STJ exige que a correção monetária das quantias a restituir seja calculada desde cada desembolso e que os juros moratórios, se devidos por culpa ou iniciativa do comprador, incidam apenas a partir do trânsito em julgado.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente.