REsp 2243279 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para limitar a soma dos descontos reconhecidos pelas instâncias de origem ao percentual máximo de 25% dos valores pagos nas hipóteses em que se configura relação de consumo, mantendo-se a improcedência da cobrança da taxa de fruição em caso de lote não...

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Parties
Autor: ANACIR MARTINS DE OLIVEIRA MARQUES; Autor: ANTÔNIO MARQUES DE ATAÍDES; Recorrente: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Prevalência Do CDC Sobre a Lei Do Distrato, Limite Máximo De Retenção De 25% Dos Valores Pagos, Taxa De Fruição Indevida, Rescisão Contratual, Restituição De Valores
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) Prevalência Do CDC Sobre a Lei Do Distrato Limite Máximo De Retenção De 25% Dos Valores Pagos Taxa De Fruição Indevida +2 more

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Parties

ANACIR MARTINS DE OLIVEIRA MARQUES

Autor

ANTÔNIO MARQUES DE ATAÍDES

Autor

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre a Lei do Distrato quando há relação de consumo
  2. 2 Limite máximo de retenção de 25% dos valores pagos em hipóteses de distrato em relação de consumo
  3. 3 Indevida a taxa de fruição na resolução de contrato de compra e venda de lote não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para limitar a soma dos descontos reconhecidos pelas instâncias de origem ao percentual máximo de 25% dos valores pagos nas hipóteses em que se configura relação de consumo, mantendo-se a improcedência da cobrança da taxa de fruição em caso de lote não edificado e preservada a sucumbência fixada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para limitar a soma dos descontos reconhecidos pelas instâncias de origem ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, mantida a sucumbência fixada.