AREsp 2785091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma expressa e suficiente as questões relevantes (não havendo negativa de prestação jurisdicional), aplicou corretamente o art. 67-A, II da Lei 13.786/2018 ao entender que a retenção deve incidir sobre o valor efetivamente pago, e qualquer pretensão de alterar a conclusão sobre a qualificação da parte como incorporadora dependeria do revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SB MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Monocrática Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Lei Do Distrato (lei N. 13.786/2018), Retenção De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Incorporação Imobiliária Vs Loteadora
Direito Civil Direito Imobiliário Processual Civil Lei Do Distrato (lei N. 13.786/2018) Retenção De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Incorporação Imobiliária Vs Loteadora

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Parties

SB MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Monocrática Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 67-A, II da Lei 13.786/2018 quanto à base de cálculo da retenção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma expressa e suficiente as questões relevantes (não havendo negativa de prestação jurisdicional), aplicou corretamente o art. 67-A, II da Lei 13.786/2018 ao entender que a retenção deve incidir sobre o valor efetivamente pago, e qualquer pretensão de alterar a conclusão sobre a qualificação da parte como incorporadora dependeria do revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.