REsp 1945915 - DECISAO

REsp 1945915 - DECISAO

O recurso não infirmou fundamento autônomo do acórdão de origem (inaplicabilidade do art. 61 da Lei nº 8.245/91 à locação não residencial), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ quanto à base de cálculo dos honorários e aos limites para aplicação da equidade (Tema 1076), de modo que o acórdão foi mantido e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lei Do Inquilinato, Ação De Despejo Por Denúncia Vazia, Honorários Sucumbenciais, Art. 61 Da Lei Nº 8.245/91, Art. 85 Do Código De Processo Civil, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf, Tema Repetitivo 1076
Civil Processual Civil Lei Do Inquilinato Ação De Despejo Por Denúncia Vazia Honorários Sucumbenciais Art. 61 Da Lei Nº 8.245/91 Art. 85 Do Código De Processo Civil Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf +1 more

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Parties

ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 61 da Lei nº 8.245/91 a locação não residencial
  2. 2 Incidência da teoria da causalidade na fixação do ônus sucumbencial diante de desocupação voluntária
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não infirmou fundamento autônomo do acórdão de origem (inaplicabilidade do art. 61 da Lei nº 8.245/91 à locação não residencial), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ quanto à base de cálculo dos honorários e aos limites para aplicação da equidade (Tema 1076), de modo que o acórdão foi mantido e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.