REsp 2106256 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: a pretensão não estava prescrita em razão da contagem do novo prazo apenas a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.229/2021; a decisão estadual fundou-se em circunstâncias fático-probatórias (contratos e ausência de prova do adiantamento do vale-pedágio) cuja reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a penalidade do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 é sanção legal especial que não admite redução na via recursal (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Lei Do Vale Pedágio, Prescrição, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Abatimento Da Condenação, Ônus Da Prova
Transporte De Carga Processo Civil Direito Civil Lei Do Vale Pedágio Prescrição Reexame De Provas (súmula 7/stj) Abatimento Da Condenação Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do novo prazo prescricional introduzido pela Lei nº 14.229/2021
  2. 2 Comprovação do adiantamento do vale-pedágio nos moldes da Lei nº 10.209/2001
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: a pretensão não estava prescrita em razão da contagem do novo prazo apenas a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.229/2021; a decisão estadual fundou-se em circunstâncias fático-probatórias (contratos e ausência de prova do adiantamento do vale-pedágio) cuja reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a penalidade do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 é sanção legal especial que não admite redução na via recursal (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido