REsp 2106256 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentou a aplicação da Súmula 7/STJ por versar sobre matéria fático-probatória (ausência de prova do adiantamento do vale-pedágio), e tratou adequadamente da questão prescricional considerando a data de entrada em vigor da Lei nº 14.229/2021. Não se aplicou multa por ausência de caráter protelatório.

Parties
Embargante: CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA.; Embargado: HENRY KUHN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Lei Do Vale Pedágio, Prescrição, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Súmulas Do STJ, Embargos De Declaração
Transporte De Carga Direito Civil Direito Processual Civil Lei Do Vale Pedágio Prescrição Ônus Da Prova Reexame De Prova Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA.

Embargante

HENRY KUHN DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prescrição e aplicação temporal da Lei nº 14.229/2021
  3. 3 pagamento antecipado do vale-pedágio e sua prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentou a aplicação da Súmula 7/STJ por versar sobre matéria fático-probatória (ausência de prova do adiantamento do vale-pedágio), e tratou adequadamente da questão prescricional considerando a data de entrada em vigor da Lei nº 14.229/2021. Não se aplicou multa por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa requerida por ausência de propósito protelatório