AREsp 3036742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão face aos pontos essenciais, a alteração do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, as alegações não prequestionadas não podem ser conhecidas (Súmula 211/STJ e súmulas do STF por analogia) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado em razão da deficiência do cotejo analítico, de modo que não houve omissão ou vício capaz de infirmar o decisum recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Leilão, Legitimidade, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Leilão Legitimidade Fundamentação Judicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de leilão extrajudicial
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão face aos pontos essenciais, a alteração do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, as alegações não prequestionadas não podem ser conhecidas (Súmula 211/STJ e súmulas do STF por analogia) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado em razão da deficiência do cotejo analítico, de modo que não houve omissão ou vício capaz de infirmar o decisum recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida