AREsp 2476240 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); a reforma demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas editalícias, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 99, §3º, do CPC (Súmulas 282 e 356/STF); não foi indicada norma federal para demonstrar dissídio jurisprudencial; e a redução dos honorários exigiria reavaliação fático-probatória vedada (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Eduardo Ingracia Devides
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual — Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Leilão De Imóvel, Venda Ad Corpus, Erro No Edital, Prequestionamento, Hipossuficiência Financeira, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (284/stf, 5 E 7/stj, 282 E 356/stf)
Administrativo Processual Civil Leilão De Imóvel Venda Ad Corpus Erro No Edital Prequestionamento Hipossuficiência Financeira Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

Eduardo Ingracia Devides

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual — Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas de edital (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 99, §3º, do CPC (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); a reforma demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas editalícias, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 99, §3º, do CPC (Súmulas 282 e 356/STF); não foi indicada norma federal para demonstrar dissídio jurisprudencial; e a redução dos honorários exigiria reavaliação fático-probatória vedada (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial