AREsp 2678327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de instabilidade do sistema e de descumprimento do edital depende de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido examinou os fatos e concluiu que não houve prova das intercorrências e que o agravante não apresentou proposta no prazo.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE FRANÇA NUNES RODRIGUES; Agravada: H. COMMCOR DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Leilão Eletrônico, Descumprimento De Edital, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Instabilidade De Sistema
Processo Civil Direito Processual Civil Arbitragem Leilão Eletrônico Descumprimento De Edital Reexame De Prova Súmula 7/stj Instabilidade De Sistema

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE FRANÇA NUNES RODRIGUES

Agravante

H. COMMCOR DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial?
  2. 2 Configura instabilidade do sistema motivo para nulidade do leilão?
  3. 3 Houve violação dos arts. 489 e 1022 do CPC no acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de instabilidade do sistema e de descumprimento do edital depende de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido examinou os fatos e concluiu que não houve prova das intercorrências e que o agravante não apresentou proposta no prazo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar acórdão recorrido