AREsp 3063977 - DECISAO

AREsp 3063977 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque não houve demonstração de prejuízo: as partes foram comunicadas da nova avaliação, o preço foi atualizado no sítio do leilão e os autos demonstram que a arrematação e os autos do leilão consideraram o valor atualizado, além de haver previsão no edital autorizando a...

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Parties
Exequente: Espólio de Cláudio Kienen; Executado: Agravante (executado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu E Negou Provimento Ao Agravo/recuso Especial Inadmitido
Outcome
Conhecer e negar provimento ao recurso
Legal Topics
Leilão Eletrônico, Nulidade Processual, Publicidade De Edital, Atualização De Avaliação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Leilão Eletrônico Nulidade Processual Publicidade De Edital Atualização De Avaliação Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Espólio de Cláudio Kienen

Exequente

Agravante (executado)

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu E Negou Provimento Ao Agravo/recuso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de republicação do edital após nova avaliação (arts. 886 e 887 do CPC)
  2. 2 Publicação de edital com valor desatualizado e direito à ciência (art. 189 do CPC)
  3. 3 Surpresa das partes e princípio da boa-fé/processo (art. 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque não houve demonstração de prejuízo: as partes foram comunicadas da nova avaliação, o preço foi atualizado no sítio do leilão e os autos demonstram que a arrematação e os autos do leilão consideraram o valor atualizado, além de haver previsão no edital autorizando a correção até a data do 1º leilão, de modo que não se reconhece nulidade.

Court Disposition

Conhecer e negar provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se