AREsp 1717763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão extrajudicial nos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97, e a pretensão de modificar o entendimento acerca da purgação da mora implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco Inter S.A.; Agravante: Banco Intermedium S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal Do Devedor, Purgação Da Mora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Alienação Fiduciária Processual Civil Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Do Devedor Purgação Da Mora Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Banco Inter S.A.

Agravante

Banco Intermedium S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial em contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97
  2. 2 Impossibilidade de revisar a questão da purgação da mora em recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão extrajudicial nos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97, e a pretensão de modificar o entendimento acerca da purgação da mora implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada.