REsp 2160820 - DECISAO

REsp 2160820 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da regularidade da notificação exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não comprovou, nos termos regimentais, a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; consequentemente, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e foram majorados honorários para 15%.

Parties
Recorrente: GLEDISTON DA SILVA JACOBINA; Recorrido: Banco Inter S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Leilão Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Notificação, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Civil Processual Civil Leilão Extrajudicial Alienação Fiduciária Notificação Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GLEDISTON DA SILVA JACOBINA

Recorrente

Banco Inter S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato quando o AR foi assinado por terceiro
  2. 2 Aplicação do art. 27, §§ 2º-A e 2º-B da Lei nº 9.514/1997
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da regularidade da notificação exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não comprovou, nos termos regimentais, a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; consequentemente, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e foram majorados honorários para 15%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do recurso especial
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo