AREsp 2383447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem comprovou o envio da notificação ao endereço constante do contrato, o § 2º-A do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 (com redação da Lei n. 13.465/2017) dispensa intimação pessoal, o procedimento de execução extrajudicial ocorreu em fase anterior à vigência da Lei n. 13.465/2017 e o pedido de nulidade demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CAMILA ALINE FERLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Leilão Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Notificação E Intimação, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Leilão Extrajudicial Alienação Fiduciária Notificação E Intimação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAMILA ALINE FERLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do procedimento de leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal da devedora fiduciante
  2. 2 Alcance do § 2º-A do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 com redação da Lei n. 13.465/2017
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem comprovou o envio da notificação ao endereço constante do contrato, o § 2º-A do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 (com redação da Lei n. 13.465/2017) dispensa intimação pessoal, o procedimento de execução extrajudicial ocorreu em fase anterior à vigência da Lei n. 13.465/2017 e o pedido de nulidade demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno