AREsp 2383447 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, modificar a conclusão para reconhecer nulidade do procedimento por ausência de intimação demandaria reexame de prova e fatos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, alegação de violação de dispositivos constitucionais não cabe em recurso especial, por ser matéria de competência do STF.

Parties
Embargante: CAMILA ALINE FERLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Leilão Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Notificação Contratual, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Civil Leilão Extrajudicial Alienação Fiduciária Notificação Contratual Súmula 7/stj Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

CAMILA ALINE FERLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à análise dos dispositivos constitucionais (art. 5º, incs. XXXV, LIV e LV)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Interpretação do §2º-A do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 (redação dada pela Lei n. 13.465/2017) sobre forma de notificação do devedor fiduciário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, modificar a conclusão para reconhecer nulidade do procedimento por ausência de intimação demandaria reexame de prova e fatos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, alegação de violação de dispositivos constitucionais não cabe em recurso especial, por ser matéria de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.