AREsp 2736067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento do art. 873, III, do CPC, atraindo a Súmula n. 211 do STJ, e deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão (ausência de sucumbência), atraindo a Súmula n. 283 do STF, não havendo subsídios novos capazes de alterar os fundamentos do julgado.

Parties
Agravante: GERALDO MAGELA PEREIRA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Leilão Extrajudicial, Avaliação De Bem, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 283/stf
Processual Civil Leilão Extrajudicial Avaliação De Bem Prequestionamento Súmula N. 211/stj Súmula N. 283/stf

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Parties

GERALDO MAGELA PEREIRA BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 873, III, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Fundamento autônomo não impugnado e incidência da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento do art. 873, III, do CPC, atraindo a Súmula n. 211 do STJ, e deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão (ausência de sucumbência), atraindo a Súmula n. 283 do STF, não havendo subsídios novos capazes de alterar os fundamentos do julgado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno