REsp 2147543 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (logs, IP, cronologia, comunicações e documentos), providências vedadas nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: Eduards Reynolds Souza Pinto; Autor: Aguamed Importadora e Exportadora de Equipamentos Hospitalares e Odontológicos Ltda.; Ré: Copart do Brasil Organização de Leilões Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Leilão Extrajudicial, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Taxa De Cancelamento, Danos Morais, Prova Documental Eletrônica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Civil Leilão Extrajudicial Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Taxa De Cancelamento Danos Morais Prova Documental Eletrônica Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Eduards Reynolds Souza Pinto

Autor

Aguamed Importadora e Exportadora de Equipamentos Hospitalares e Odontológicos Ltda.

Autor

Copart do Brasil Organização de Leilões Ltda.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar a nulidade do arremate digital do lote 269
  2. 2 Possibilidade de restabelecer a taxa de cancelamento que embasou a inscrição do autor em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Ofensa ao art. 371 do CPC por ausência de valoração da prova documental eletrônica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (logs, IP, cronologia, comunicações e documentos), providências vedadas nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar honorários, mantidos no patamar fixado na origem de 20%.