REsp 2160820 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da regularidade da notificação exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não comprovou, nos termos regimentais, a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c'...

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Parties
Recorrente: GLEDISTON DA SILVA JACOBINA; Recorrido: Banco Inter S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Leilão Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Notificação, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Civil Processual Civil Leilão Extrajudicial Alienação Fiduciária Notificação Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

GLEDISTON DA SILVA JACOBINA

Recorrente

Banco Inter S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato quando o AR foi assinado por terceiro
  2. 2 Aplicação do art. 27, §§ 2º-A e 2º-B da Lei nº 9.514/1997
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da regularidade da notificação exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não comprovou, nos termos regimentais, a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; consequentemente, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e foram majorados honorários para 15%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do recurso especial
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo