REsp 2173191 - ACORDAO

REsp 2173191 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito sem vícios de omissão, contradição ou obscuridade (art. 489 e art. 1.022 do CPC), restando demonstrada a imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para a realização de leilão extrajudicial em contratos regidos pela Lei nº 9.514/97; ademais, a ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos legais impedirá o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS ÁREAS TECNOLÓGICAS - CREDCREA; Agravante: OUTROS; Autor/agravado: ARTUR DOMINGOS WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal Do Devedor, Alienação Fiduciária (lei Nº 9.514/1997), Prequestionamento, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Do Devedor Alienação Fiduciária (lei Nº 9.514/1997) Prequestionamento Súmula 568/stj

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS ÁREAS TECNOLÓGICAS - CREDCREA

Agravante

OUTROS

Agravante

ARTUR DOMINGOS WEBER

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos (art. 14 do CPC; arts. 1 e 6, §1º da LINDB)
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do devedor em leilão extrajudicial de bem imóvel regido pela Lei nº 9.514/97

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito sem vícios de omissão, contradição ou obscuridade (art. 489 e art. 1.022 do CPC), restando demonstrada a imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para a realização de leilão extrajudicial em contratos regidos pela Lei nº 9.514/97; ademais, a ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos legais impedirá o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno