AREsp 2327766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adotou entendimento consonante com a jurisprudência do STJ (aplicando a Súmula 83/STJ) ao admitir o pagamento efetuado no primeiro dia útil subsequente quando o prazo de 24 horas coincidiu com fim de semana sem expediente bancário; acolhidos em parte os embargos de declaração apenas para corrigir erro material sobre majoração de honorários, sem alterar o resultado prático.

Parties
Agravante: CHRISTOPHER NICHOLAS VALERIO DA SILVA; Agravante: LOURRAYNE VITORIA VITOR CAMPOS; Agravado: RODRIGO CASTRO ARCHANJO; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA CRUZ; Interessado (espólio): JACIREMA DE LOURDES BARBOSA; Interessado (espólio): ADALBERTO BARBOSA; Representante: EUVALDO JOSE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Leilão Judicial, Arrematação, Prazo Para Pagamento De Lance, Expediente Bancário, Instrumentalidade Das Formas, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 83/stj
Processual Civil Leilão Judicial Arrematação Prazo Para Pagamento De Lance Expediente Bancário Instrumentalidade Das Formas Honorários Advocatícios Recursais Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CHRISTOPHER NICHOLAS VALERIO DA SILVA

Agravante

LOURRAYNE VITORIA VITOR CAMPOS

Agravante

RODRIGO CASTRO ARCHANJO

Agravado

CONDOMINIO EDIFICIO SANTA CRUZ

Agravado

JACIREMA DE LOURDES BARBOSA

Interessado (espólio)

ADALBERTO BARBOSA

Interessado (espólio)

EUVALDO JOSE DE ALMEIDA

Representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para pagamento de lance em leilão judicial quando coincide com fim de semana/ausência de expediente bancário
  2. 2 Contagem de prazo fixado em horas (minuto a minuto)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e impossibilidade de recurso especial quando Tribunal de origem segue jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adotou entendimento consonante com a jurisprudência do STJ (aplicando a Súmula 83/STJ) ao admitir o pagamento efetuado no primeiro dia útil subsequente quando o prazo de 24 horas coincidiu com fim de semana sem expediente bancário; acolhidos em parte os embargos de declaração apenas para corrigir erro material sobre majoração de honorários, sem alterar o resultado prático.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios fixada na decisão embargada
  • Manter a decisão quanto aos demais pontos (decisão mantida por fundamento diverso)