AREsp 2538890 - DECISAO

AREsp 2538890 - DECISAO

O Tribunal entendeu inexistir omissão e nenhuma nulidade no procedimento do leiloeiro, pois, nos termos do art. 895, §7º do CPC e do edital, a proposta de pagamento à vista prevalece sobre propostas parceladas; a diferença entre os lances era inferior a 1% do valor do bem, não havendo prejuízo significativo aos executados, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: F MASTER SISTEMAS DE MEDIÇÃO LTDA; Agravante: MARCO ANTONIO DO PRADO; Agravante: LUCICLEIDE NUNES VALENTIM PRADO; Arrematante: Fundo de Investimento Imobiliário Rooftop I; Licitante/interessado: Alcides Ferian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Leilão Judicial, Arrematação, Execução Por Quantia Certa, Prevalência Do Lance À Vista (art. 895, §7º Do Cpc), Nulidade Do Leilão, Omissão (art. 1.022, II, Do Cpc)
Processo Civil Leilão Judicial Arrematação Execução Por Quantia Certa Prevalência Do Lance À Vista (art. 895, §7º Do Cpc) Nulidade Do Leilão Omissão (art. 1.022, Ii, Do Cpc)

Case Brief

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Parties

F MASTER SISTEMAS DE MEDIÇÃO LTDA

Agravante

MARCO ANTONIO DO PRADO

Agravante

LUCICLEIDE NUNES VALENTIM PRADO

Agravante

Fundo de Investimento Imobiliário Rooftop I

Arrematante

Alcides Ferian

Licitante/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Validade da arrematação frente à preferência de lance à vista (art. 895, §7º do CPC)
  3. 3 Alegação de que o leiloeiro impediu a apresentação de lances parcelados após lance à vista

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu inexistir omissão e nenhuma nulidade no procedimento do leiloeiro, pois, nos termos do art. 895, §7º do CPC e do edital, a proposta de pagamento à vista prevalece sobre propostas parceladas; a diferença entre os lances era inferior a 1% do valor do bem, não havendo prejuízo significativo aos executados, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.