REsp 2187976 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que o edital continha informação suficiente sobre a existência de restrição (registro no RENAJUD e autorização por decisão judicial) e concluiu que acolher a tese de nulidade exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, vedações impostas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o óbice processual impede o conhecimento da divergência jurisprudencial alegada, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Leilão Judicial, Edital De Leilão, Gravame / Alienação Fiduciária, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Leilão Judicial Edital De Leilão Gravame / Alienação Fiduciária Súmula 5/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do edital do leilão por suposta falta de informação sobre gravame pendente
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial diante de óbice processual

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o edital continha informação suficiente sobre a existência de restrição (registro no RENAJUD e autorização por decisão judicial) e concluiu que acolher a tese de nulidade exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, vedações impostas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o óbice processual impede o conhecimento da divergência jurisprudencial alegada, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial