REsp 1896793 - DECISAO

REsp 1896793 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 895, §1º do CPC) não, por si só, sustenta a tese recursal, e o recorrente não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido (ausência de prejuízo, intimação do executado, proposta superior a 50% da avaliação, possibilidade de venda direta nos termos do art. 880 do CPC), incidindo os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF quanto à admissibilidade.

Parties
Recorrente: DARCI FRANCISCO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Leilões, Venda Direta, Nulidade De Arrematação, Súmulas Constitucionais/stf
Processo Civil Execução Fiscal Leilões Venda Direta Nulidade De Arrematação Súmulas Constitucionais/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DARCI FRANCISCO NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 895, § 1º, do CPC
  2. 2 Validade da arrematação por venda direta sem leilão
  3. 3 Exigência de pagamento à vista de 25% ou de caução para parcelamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 895, §1º do CPC) não, por si só, sustenta a tese recursal, e o recorrente não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido (ausência de prejuízo, intimação do executado, proposta superior a 50% da avaliação, possibilidade de venda direta nos termos do art. 880 do CPC), incidindo os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.