AREsp 2878567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial suscitava confronto entre lei local e lei federal, matéria de competência do STF nos termos do art. 102, III, d, da CF; o acolhimento das teses exigiria reexame de prova e do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), e houve ausência de impugnação de fundamento do aresto (Súmula 283 do STF), além da vedação de exame de direito local pelo STJ (Súmula 280 do STF), o que inviabilizou o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Agravante: CREMILDA BENEDITA AVELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Lei Local Versus Lei Federal, Competência Do STF (art. 102, III, D, Cf), Súmula 280 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Direito Constitucional Lei Local Versus Lei Federal Competência Do STF (art. 102, Iii, D, Cf) Súmula 280 STF Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

CREMILDA BENEDITA AVELAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STF para apreciar lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, d, CF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por ofensa a direito local (Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial suscitava confronto entre lei local e lei federal, matéria de competência do STF nos termos do art. 102, III, d, da CF; o acolhimento das teses exigiria reexame de prova e do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), e houve ausência de impugnação de fundamento do aresto (Súmula 283 do STF), além da vedação de exame de direito local pelo STJ (Súmula 280 do STF), o que inviabilizou o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.