REsp 2079128 - ACORDAO

REsp 2079128 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da menor onerosidade; não cabe ao STJ, via recurso especial, analisar questões relativas a resoluções/portarias por não serem lei federal; a pretensão do agravante implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula nº 7/STJ; e havia fundamentos suficientes não impugnados que sustentam a decisão (Súmula nº 283/STF), além de o edital ter sido elaborado pelo próprio leiloeiro em desacordo com os critérios do juízo.

Parties
Agravante: HÉLCIO KRONBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que fixou honorários do leiloeiro.
Legal Topics
Leiloeiro Oficial, Remissão Da Dívida, Remuneração Do Leiloeiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Edital De Leilão
Processual Civil Leiloeiro Oficial Remissão Da Dívida Remuneração Do Leiloeiro Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf Edital De Leilão

Case Brief

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Parties

HÉLCIO KRONBERG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 Se são analisáveis em recurso especial ofensas a resoluções/portarias/instruções normativas (conceito de lei federal)
  3. 3 Se é possível reexaminar aspecto fático sobre concordância do leiloeiro quanto à remuneração (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da menor onerosidade; não cabe ao STJ, via recurso especial, analisar questões relativas a resoluções/portarias por não serem lei federal; a pretensão do agravante implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula nº 7/STJ; e havia fundamentos suficientes não impugnados que sustentam a decisão (Súmula nº 283/STF), além de o edital ter sido elaborado pelo próprio leiloeiro em desacordo com os critérios do juízo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que fixou honorários do leiloeiro.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a fixação dos honorários do leiloeiro em 5% sobre o valor atualizado da remição da dívida.