AREsp 2669343 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, que se fundamentou na necessidade de reanálise de norma local (Lei Municipal n. 3.781/2011), incidindo o óbice da Súmula n. 280/STF e, por falta de impugnação específica no agravo interno, a Súmula n. 182 do STJ impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Lei Municipal, Honorários Advocatícios, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Lei Municipal Honorários Advocatícios Súmula 280/stf Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 280/STF por demandar reexame de lei local (Lei Municipal n. 3.781/2011)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, que se fundamentou na necessidade de reanálise de norma local (Lei Municipal n. 3.781/2011), incidindo o óbice da Súmula n. 280/STF e, por falta de impugnação específica no agravo interno, a Súmula n. 182 do STJ impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.