REsp 2082799 - DECISAO

Por entendimento dominante desta Corte de que os tipos penais dos arts. 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003 tutelam bens jurídicos distintos, é inviável reconhecer crime único entre os arts. 14 e 16, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para afastar a consunção e restabelecer a sentença condenatória, com fundamento na jurisprudência citada e no art. 255, §4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento Monocrático
Outcome: Recurso especial provido para afastar o reconhecimento do crime único e restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics: Lei Nº 10.826/2003, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Consunção, Recurso Especial, Súmula 568/stj

Direito Penal Processo Penal Lei Nº 10.826/2003 Porte Ilegal De Arma De Fogo Consunção Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático

Legal Issues

1 viabilidade do crime único entre os arts. 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003
2 aplicação do princípio da consunção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o reconhecimento do crime único e restabelecer a sentença condenatória.

Orders

Dou provimento ao recurso especial.
Afastar o reconhecimento do crime único.