AREsp 2687676 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ...

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Parties
Agravante: RONALDO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Lesões Corporais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Lesões Corporais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

RONALDO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, o relator não conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.