REsp 2236859 - DECISAO

REsp 2236859 - DECISAO

Em razão da consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado desta Corte (Súmula 568/STJ e precedentes REsp 2.133.261/SP e REsp 2.115.461/SP), reconheceu-se que o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 não pode disponibilizar a terceiros consulentes informações cadastrais e de adimplemento, que só devem ser compartilhadas entre bancos de dados autorizados, e que a disponibilização indevida desses dados presume dano moral, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S/A; Recorrido: CARLOS ALBERTO FERREIRA REBOUCAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido (negado provimento).
Legal Topics
Lei Nº 12.414/2011, LGPD, Banco De Dados De Proteção Ao Crédito, Disponibilização De Dados Cadastrais, Dano Moral Presumido, Responsabilidade Objetiva, Consentimento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Lei Nº 12.414/2011 LGPD Banco De Dados De Proteção Ao Crédito Disponibilização De Dados Cadastrais +4 more

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Recorrente

CARLOS ALBERTO FERREIRA REBOUCAS JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 disponibilização indevida de dados cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes
  2. 2 possibilidade de tratamento de dados sem consentimento para proteção ao crédito
  3. 3 configuração de dano moral presumido (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Em razão da consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado desta Corte (Súmula 568/STJ e precedentes REsp 2.133.261/SP e REsp 2.115.461/SP), reconheceu-se que o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 não pode disponibilizar a terceiros consulentes informações cadastrais e de adimplemento, que só devem ser compartilhadas entre bancos de dados autorizados, e que a disponibilização indevida desses dados presume dano moral, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido (negado provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.