AREsp 3226972 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ser incabível Recurso Especial quando fundado na violação ou interpretação de decreto regulamentar (ato secundário não equiparado a lei federal) e quando a controvérsia foi decidida no tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Lei Nº 12.871/2013 (programa Mais Médicos), Lei Nº 9.394/1996 (ldb), Decreto Nº 9.235/2017, Autorização De Cursos De Medicina, Chamamento Público, Cabimento De Recurso Especial, Fundamento Eminentemente Constitucional
Constitucional Administrativo Ensino Superior Saúde Pública Lei Nº 12.871/2013 (programa Mais Médicos) Lei Nº 9.394/1996 (ldb) Decreto Nº 9.235/2017 Autorização De Cursos De Medicina +3 more

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Parties

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei nº 12.871/2013 (Programa Mais Médicos) revogou ou substituiu o sistema de credenciamento previsto na LDB para abertura de cursos de Medicina
  2. 2 Se é cabível Recurso Especial fundado na violação ou interpretação de decreto regulamentar (Decreto nº 9.235/2017)
  3. 3 Se o Recurso Especial é cabível quando o acórdão recorrido foi fundamentado em razões eminentemente constitucionais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ser incabível Recurso Especial quando fundado na violação ou interpretação de decreto regulamentar (ato secundário não equiparado a lei federal) e quando a controvérsia foi decidida no tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC